Canal de denúncias

O canal de denúncias permite a apresentação de denúncias internas ou externas, trata-se de um meio seguro e confidencial que permite comunicar qualquer infração praticada no contexto das atividades do Município de Lagos, e depois, seguir e acompanhar a sua denúncia, de acordo com o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. 

As denúncias internas abrangem as comunicações de informações sobre possíveis infrações cometidas no interior do Município, enquadráveis no âmbito do artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Consideram-se denúncias externas as comunicações de informações reportadas ao Município, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. 


Antes de apresentar a sua denúncia sugere-se a leitura atenta do separador "Perguntas Frequentes", onde poderá encontrar mais informações.