TERMOS E CONDIÇÕES - TERMOS DO CLIENTE

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES - TERMOS DO CLIENTE (doravante denominados “Termos e Condições”) aplicam-se ao Whistleblower Software da Formalize (doravante denominado “Sistema”) que a Formalize ApS, registo dinamarquês nº. 42045136, Kannikegade 4, 1., DK-8000 Aarhus C, Dinamarca (doravante denominada “Formalize”) fornece ao cliente (doravante denominado “Cliente”) de acordo com estes Termos e Condições.

A confirmação da encomenda juntamente com quaisquer apêndices e estes TERMOS E CONDIÇÕES - TERMOS DO CLIENTE constituem o acordo (doravante o "Acordo") entre a Formalize e o Cliente. Em caso de discrepâncias entre a confirmação da encomenda e estes TERMOS E CONDIÇÕES - TERMOS DO CLIENTE, os termos da confirmação da encomenda terão precedência.

Quando um Cliente tiver celebrado um acordo sobre a utilização do Sistema através de um administrador(es) associado(s) através do sistema (doravante o "Parceiro"), estes TERMOS E CONDIÇÕES - TERMOS DO CLIENTES serão aplicáveis à utilização do Sistema pelos Clientes, independentemente do acordo com o Parceiro.

O Sistema é uma solução que permite a um denunciante denunciar condições repreensivas junto do Cliente. O software do denunciante concede ao Cliente o direito de utilizar o Sistema com base nestes termos e condições. O direito de utilização é restrito ao pessoal do Cliente e ao seu Parceiro. A outros utilizadores só poderão ser concedidos direitos de utilização do Sistema mediante acordo escrito entre o Software de Denúncia de Atos Ilícitos e o Cliente.

O direito de utilização do Cliente é não exclusivo e limitado ao Termo, cf. cláusula 16.1.

Caso seja acordado que foi oferecido ao Cliente um período de teste, o direito de utilização do Cliente ao Sistema é limitado ao período de teste acordado, e o acesso do Cliente ao Sistema será bloqueado após expirar o período teste, a menos que seja acordada uma subscrição do Sistema dentro do período teste.

O Sistema está disponível online e o acesso ao Sistema pode ser estabelecido através da utilização da maioria dos navegadores disponíveis.

Todos os direitos concedidos ao abrigo destes termos e condições são não exclusivos e não transferíveis. Consequentemente, se não for expressamente permitido nestes termos e condições, o Cliente não poderá distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, revender ou transferir o seu direito de utilização do Sistema, no todo ou em parte. Caso o Cliente faça parte de um grupo de empresas associadas, tais empresas associadas deverão ser especificadas no acordo entre o Cliente e a Formalize e estes termos e condições aplicar-se-ão transversalmente a todas essas empresas. Nestes termos e condições, as empresas do grupo são conjuntamente referidas como o Cliente.

O Cliente deverá, a todo o momento, agir com o devido cuidado e de forma legal para com terceiros, particularmente respeitando os direitos de propriedade intelectual, a privacidade de terceiros e outros direitos de terceiros, abstendo-se de divulgar informações de forma contrária à lei ou de conceder acesso não autorizado ao Sistema.

O Cliente só poderá utilizar o Sistema de acordo com estes termos e condições, e o Cliente não poderá, particularmente, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Sistema, ou tentar fazê-lo, contornar quaisquer limitações técnicas no Sistema ou contra restrições na documentação do Sistema.

A Formalize reserva-se o direito de verificar a elegibilidade com a cláusula 4 em qualquer altura e suspender o acesso do Cliente ao Sistema se os requisitos de elegibilidade não forem cumpridos. a Formalize tem ainda o direito de suspender o acesso do Cliente ao Sistema se o Cliente não pagar a sua subscrição após o primeiro aviso de atraso de pagamento.

A Formalize pode alterar o conteúdo ou o âmbito do sistema. Se a Formalize desejar implementar alterações importantes que possam resultar numa alteração dos actuais procedimentos do Cliente, a Formalize deverá informar o Cliente sobre o assunto o mais rapidamente possível e o mais tardar um (1) mês antes da implementação de tais alterações. Independentemente da cláusula 16.2, o Cliente tem o direito de cancelar a subscrição com efeito a partir do fim do período de aviso prévio de um (1) mês e de receber uma parte proporcional da taxa de licença paga pelo Prazo.

O Cliente pode transmitir a sua vontade de alterar o âmbito ou o conteúdo do sistema. A Formalize não é, no entanto, obrigada a alterar o Sistema para satisfazer os desejos do Cliente.

O Cliente deverá pagar os preços acordados, estabelecidos na lista de preços da Whistleblower Software ou num documento contratual vigente. Os preços podem ser ajustados anualmente de acordo com os preços aplicáveis, conforme estabelecido na lista de preços da Formalize. O ajuste dos preços não pode, contudo, exceder 10 por cento.

O pagamento é feito por um Prazo, cf. cláusula 16.1. O pagamento para o Sistema será faturado anualmente antes do início de um prazo, no entanto, o primeiro Termo é facturado após a aceitação destes TERMOS E CONDIÇÕES - TERMOS DO CLIENTE.

Os pagamentos devem ser efetuados o mais tardar 14 dias após a recepção da fatura do Cliente pela Formalize no caso de o Cliente ser faturado diretamente pela Formalize. Em caso de atraso de pagamento, a Formalize cobra juros sobre o montante devido no momento em questão, a uma taxa de 1,5 (um e meio) por cento por mês a partir da data de vencimento. Os juros serão calculados todos os meses sobre o saldo em dívida.

Se for acordado que o Cliente é facturado através de um Parceiro, o Parceiro determina as condições de pagamento.

A Formalize deve, durante o Termo cf. cláusula 16, fornecer apoio técnico relacionado com o Sistema. O suporte poderá ser fornecido por e-mail ou telefone dentro do horário normal de trabalho da Formalize. Os pedidos de apoio deverão ser tratados dentro de um prazo razoável. No entanto, a Formalize não garante qualquer tempo de resposta específico. Qualquer acordo específico sobre o tempo de resposta deve ser feito por escrito e deve ser anexado como um apêndice ao Contrato ou a estes termos e condições, quando o contrato for celebrado com o Parceiro.

A Formalize esforça-se para que o Sistema esteja disponível o tempo todo. Contudo, o Sistema pode não estar disponível devido a manutenção preventiva, corretiva, adaptativa ou outras formas de serviço anunciadas antecipadamente pela Formalize e devido a outras circunstâncias fora do controlo da Formalize. A Formalize tentará notificar previamente o Cliente sobre quaisquer circunstâncias que possam afetar a disponibilidade do Sistema.

A Formalize faz cópias de segurança dos dados do Cliente na sua posse. A cópia de segurança deve ser retida com o devido cuidado e de acordo com a segurança organizacional e técnica prevalecente da Formalize, e a Formalize deve manter a cópia de segurança por pelo menos três meses. Todas as cópias dos dados do Cliente devem ser apagadas o mais tardar três meses após a expiração do Prazo, cf. cláusula 17.

O direito do Cliente de utilização do Sistema, incluindo documentos, imagens, ferramentas, vídeos e guias contidos no Sistema, está limitado ao Termo, cf. cláusula 16.1, em conformidade com a cláusula 2. A Formalize mantém todos os outros direitos do Sistema, incluindo documentos, imagens, ferramentas, vídeos e guias contidos no Sistema, incluindo direitos de propriedade e direitos de autor, cf. cláusula 14.

Os dados do Cliente são propriedade do Cliente, e a Formalize não está autorizada a copiar ou apagar os dados do Cliente sem instruções do Cliente, cf. cláusula 9 e 17 sobre apagamento e cópia de segurança. A Formalize tem, contudo, o direito de utilizar dados anónimos incluindo, mas não se limitando a, quantidade de casos, categorias de casos e quantidade de utilizadores no sistema, para fins estatísticos ou de pesquisa, a fim de melhorar o desempenho do sistema.

O Cliente representa que tem direitos legais sobre todos os seus dados e todos os materiais carregados pelo Cliente no Sistema (conforme o caso) e que nenhum dado do Cliente infringe os direitos de terceiros.

O Cliente concede à Formalize o direito de utilizar o logótipo do Cliente em materiais de marketing, vendas, financeiros, de relações públicas e outras comunicações, unicamente para identificar o Cliente como cliente.

A Formalize processa dados pessoais em nome do Cliente, e as Partes concordaram com um acordo de processamento de dados relativo ao processamento de dados pessoais pela Formalize em nome do Cliente. As partes sustentam que a Formalize é o "processador" e que o Cliente é o "controlador" na acepção da legislação sobre dados pessoais. Sempre que o Cliente tenha celebrado um acordo de tratamento de dados diretamente com o Parceiro, a Formalize atuará como um sub-processador do Parceiro.

A Formalize não tem direito a pagamentos pela sua assistência ao Cliente nos termos do acordo de tratamento de dados. Sempre que um Cliente tenha celebrado um acordo de utilização do Sistema através de um Parceiro.

A Formalize deve assegurar que todas as informações recebidas do Cliente são mantidas em segredo, em conformidade com o acordo de tratamento de dados.

A função do Sistema é descrita na cláusula 1. A Formalize não garante que o Sistema esteja livre de erros e funcione sem interrupção. No entanto, Formalize deve manter o Sistema continuamente e fazer os seus melhores esforços para corrigir erros no Sistema dentro de um prazo razoável.

As garantias, representações e garantias só são vinculativas para a Formalize se forem acordadas especificamente por escrito.

Todos os direitos de propriedade intelectual do Sistema, incluindo documentos, imagens, ferramentas, vídeos e guias contidos no Sistema são detidos exclusivamente pela Formalize, seus licenciadores ou seus fornecedores.

A Formalize indemniza o Cliente contra qualquer reclamação de terceiros com base na alegação de que o Sistema incluindo documentos, imagens, ferramentas, vídeos e guias contidos no Sistema infringe direitos de terceiros. Caso o Cliente seja confrontado com reclamações relativas à utilização do Sistema e/ou documentos, imagens, ferramentas, vídeos e guias contidos no Sistema, o Cliente deverá informar imediatamente por escrito à Formalize sobre a existência e conteúdo da reclamação e deixar a resolução da reclamação, incluindo quaisquer disposições tomadas a este respeito, inteiramente a cargo da Formalize.

O Cliente deve colaborar com a Formalize na defesa e em quaisquer negociações de acordo relacionadas, fornecendo à Formalize as informações adequadas e qualquer assistência necessária para a referida defesa ou acordo. O Cliente tem direito ao reembolso das despesas legais neste contexto. No caso de uma reclamação de infração, a Formalize terá o direito de obter do Cliente o direito de continuar a utilizar o Sistema, pôr termo à infração modificando ou substituindo o Sistema por outro software, websites, ficheiros de dados, desenhos, documentação, etc., que tenha essencialmente a mesma funcionalidade que o material em litígio, ou cessar o direito de utilização do Sistema por parte do Cliente com efeito imediato e reembolsar ao Cliente a sua taxa de subscrição paga, deduzindo um montante razoável pelo valor da utilização do Sistema por parte do Cliente. O Cliente não tem qualquer outro direito a indemnização por violação de direitos de terceiros.

A responsabilidade da Formalize é limitada às perdas directas do Cliente. Está excluída a responsabilidade da Formalize por perdas indirectas, perdas consequentes, perda de lucros, perda de poupanças, redução da boa vontade, perda devido a interrupção de negócios, perda em resultado de reclamações dos clientes do Cliente. Exclui-se igualmente a responsabilidade da Formalize pela destruição ou perda de dados.

A responsabilidade da Formalize é limitada a um montante igual à taxa de subscrição paga durante um ano (excluindo IVA). Para que haja qualquer direito a indemnização, o Cliente deve sempre comunicar a perda à Formalize por escrito, o mais cedo possível e o mais tardar 3 meses após a ocorrência da perda. As exclusões e limitações referidas nas cláusulas 15.1 e 15.2 deixarão de se aplicar se e na medida em que a perda resulte de intenção deliberada ou imprudência por parte da Formalize.

A relação “inter partes” entre o Cliente e seu(s) Parceiro(s) não é relevante para a Formalize.

Os limites de responsabilidade da Formalize nesta cláusula 15 serão aplicados na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

O prazo de subscrição é de doze (12) meses (doravante o "Término"), calculado a partir da data de aceitação destes TERMOS E CONDIÇÕES pelos Clientes - TERMOS DE CLIENTE. O Término será automaticamente renovado com um novo prazo todos os anos, a menos que seja rescindido antecipadamente pelo Cliente ou pela Formalize, nos termos da cláusula 16.2.

O Cliente pode rescindir a sua subscrição e o seu direito de utilização do Sistema com um pré-aviso de um mês a contar do fim do Prazo, cf. cláusula 16.1. O aviso de rescisão deve ser dado por escrito. A Formalize pode rescindir a subscrição do Cliente e o direito de utilização do Sistema com um aviso prévio de 6 meses até ao final de um Termo. Uma parte tem ainda o direito de rescindir o direito de utilização do Sistema pelo Cliente, se a outra parte estiver em violação material da sua obrigação ao abrigo destes termos e condições, a menos que tal violação material tenha sido remediada pela outra parte dentro de um período não inferior a 30 dias. A falta de pagamento é considerada uma infração material.

O Cliente tem direito a receber os seus dados num formato de suporte acessível no término do Prazo. Além disso, a Formalize é obrigada a apagar os dados do Cliente, incluindo dados pessoais, o mais tardar três (3) meses após o término do Prazo. A Formalize não tem direito ao pagamento pelos seus serviços prestados ao Cliente relacionados com a expiração da utilização do sistema pelo Cliente. A Formalize tem, contudo, o direito de utilizar dados anónimos incluindo, mas não se limitando a, quantidade de casos, categorias de casos e quantidade de utilizadores no sistema, para fins estatísticos ou de pesquisa, a fim de melhorar o desempenho do Sistema, cf. cláusula 10.2.

Se o Cliente tiver um Parceiro, a expiração do direito de utilização do Parceiro ao Módulo não terá qualquer efeito sobre o direito de utilização do Cliente ao Sistema, que continuará sujeito aos termos e condições estabelecidos no contrato de subscrição entre o Cliente e a Formalize. No entanto, quaisquer acordos que o Cliente seja faturado pelo Parceiro cessarão na data de expiração e as faturas futuras serão enviadas diretamente da Formalize para os clientes.

O Acordo e estes termos e condições são regidos pela lei dinamarquesa.

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo e estes termos e condições, incluindo quaisquer litígios relativos à existência, validade ou rescisão do mesmo, será resolvido pelos tribunais dinamarqueses. O foro será o foro da Formalize.